Considerações sobre a apreciação da PEC 241/16

Uma análise sobre os debates a respeito da Proposta de Emenda Constitucional nº 241/16 (PEC 241), também chamada de “PEC do Teto”, evidencia que, de alguma maneira, todas as correntes têm certa razão de seu ponto de vista.

O que aconteceu no país nos últimos anos foi uma enorme irresponsabilidade fiscal, beneficiando o setor econômico mais forte, como o bancário, que nunca auferiu tanto lucro. Para compreender o caos, incluamos nessa reflexão as desonerações, financiamentos de obras internacionais, lançamento de programas sem os devidos recursos e o descontrole de gestão em alguns dos programas sociais.

Muitos dos que hoje criticam, inclusive do nosso campo político, deram apoio e participaram desse governo. Mas vou me limitar a abordar sobre a PEC 241.

Em todas as esferas governamentais e mesmo no universo familiar não se deve gastar mais do que se arrecada. Isso vale para a pessoa física ou jurídica. Porém, alguns setores não terão nenhum problema com a “PEC do Teto”.

Mas quero focar num setor que está absolutamente precário, que é a Saúde. Essa área tem grande carência de recursos, pois há anos não se faz a correção da tabela de pagamento da maioria dos procedimentos, como consultas médicas, exames de laboratório, exames de imagens: raios-X e ultrassonografia, procedimentos hospitalares como internamentos de clínica médica cirúrgica, hemodiálise e tratamento do câncer.  Sim, estão faltando medicamentos para o tratamento do câncer.

Vamos nos limitar a responsabilizar os governos estatuais e municipais? Não. Eles estão aplicando mais recursos do que os mínimos constitucionais.  Quem deve ampliar as verbas para a Saúde é o governo federal. E não o faz, até porque nenhum paciente bate à sua porta em Brasília para cobrar essa atenção.

É importante resgatar que com o propósito de enfrentar o subfinanciamento da saúde, lutamos arduamente para aprovação do projeto de lei de iniciativa popular, que ficou conhecido como Saúde + 10, que recebeu mais de dois milhões de assinaturas. Os ideais dessa proposta foram resgatados pela Emenda Constitucional nº 1, de 2015, da qual fui relatora.

A PEC 1/15 foi aprovada por unanimidade na Comissão Especial após inúmeras audiências públicas. Na fase de plenário, em primeiro turno, negociamos com o então governo e equipe econômica para abrir caminho à aprovação. Acolhemos e construímos o melhor texto possível, o que se traduziu em 402 votos favoráveis dos 403 parlamentares presentes na sessão que apreciou a matéria.

Será que nós parlamentares estávamos equivocados quanto à percepção de que a saúde está à beira de um colapso por falta de recursos? Certamente não.

Compreendemos que podemos e devemos melhorar sempre a gestão, comprando melhor e otimizando os gastos. Mas a garantia de acesso às ações e serviços (consultas, exames e tratamentos) no SUS requer, obrigatoriamente, mais recursos.

Quero lembrar que na Saúde além de não termos tido reajuste da tabela dos procedimentos, o Ministério da Saúde tem represado há anos os credenciamentos ambulatoriais e hospitalares que vão desde nutrição enteral até serviços de câncer que não tiveram as suas portarias de habilitação e de financiamento publicadas, para municípios, hospitais filantrópicos e públicos.

Nos últimos dias, o Ministério iniciou a publicação das portarias de credenciamento para os hospitais filantrópicos, no montante de aproximadamente 3,4 bilhões. No entanto, quem sabe quantos bilhões e quanto tempo ainda será necessário para serem publicadas as portarias dos hospitais públicos e dos serviços ambulatoriais municipais?

Quem está pagando a conta hoje? Os municípios que estão em média aplicando 24% de suas receitas. Esse percentual está muito acima do limite do piso constitucional, que é de 15%.

Retomando o debate sobre a PEC 241, muitos afirmam que na área da Saúde a proposta não define teto, apenas piso. Mas, um olhar mais atento à tabela divulgada pelo próprio governo federal demonstra que a situação é diferente.  Na saúde, o piso é teto. Veja o gráfico abaixo:

grafico-1

* 2016 é o primeiro ano de vigência da norma atual, a Emenda Constitucional nº 86/2015

 

O que o nobre relator da “PEC do Teto”, deputado Darcísio Perondi (PMDB-

RS), fez ao destinar os 15 % da Receita Corrente Liquida para 2017 estava previsto na PEC 1/2015 para o primeiro ano de sua vigência. Quero lembrar que a inflação da Saúde não segue o IPCA “seco”, por isso temos o IPCA-Saúde que corrige de forma mais coerente os valores dessa área.

Lutamos para mudar os valores iniciais destinados à Saúde na PEC 241. Apesar dos esforços, não conseguimos sensibilizar a área econômica. Aparentemente, esses técnicos interpretam saúde como despesa em lugar de investimento.

Penso diferente. Quando reduzimos a mortalidade infantil, estamos investindo na vida. Quando operamos um trabalhador com hérnia, estamos dando dignidade e condições para que continue a garantir o próprio sustento. Quando tratamos um câncer em tempo hábil, temos mais chances de cura – lembremos do câncer do ex-presidente Lula e da ex-presidente Dilma Rousseff.

Em ambos os casos, o que ocorreu foi que o tratamento se iniciou apenas cinco dias após o diagnóstico, com medicamentos que não estavam à disposição dos pacientes do SUS – para esses a alternativa é recorrer a ações judiciais para conseguir os mesmos remédios.

Desejar isso para todos os brasileiros pode ser sonho. Então vou continuar sonhando e lutando. Fui uma das autoras da Lei dos 60 dias (nº 12.732/12) para o início do tratamento do câncer. Nosso projeto previa o prazo máximo 30 dias. No entanto, fomos vencidos pelo governo federal.

Afinal, por que se preocupar com o tratamento do câncer da Dona Maria, da Dona Aparecida, do Seu João e do Seu José, até porque não têm cargo ou influência? Será que deveriam ser apenas alguns números na multidão do SUS?

Então, vamos combater a PEC 241 na totalidade? Não! A proposta é válida ao tratar do limite de gastos. Mas vamos enfrentar esses desafios em todos os poderes. Por que não cortar o orçamento em especial da nossa Casa, a Câmara dos Deputados, que tem gordura? Por exemplo, houve a proposta de se construir um shopping, ou nos esquecemos disso?

Limitar na saúde sem os devidos ajustes é cortar de quem não tem mais pele ou músculo, porque está só no osso. Vamos cortar de quem ainda tem tecido adiposo. Desejaria e quero estar enganada, mas a conta da saúde vai afetar ainda mais os municípios. O efeito se abaterá para muitas marias, aparecidas, joãos e josés – ao segmento que não tem plano de saúde.

Expresso minha opinião coerente com a tradição do PPS, um partido de pessoas que defendem ideias abertamente. E em memória de Sérgio Arouca, médico sanitarista e militante que honrou essa legenda pela defesa das políticas da saúde e na liderança na construção do Sistema Único de Saúde (SUS), que fez dele uma referência mundial.

Comparação entre Regras de Apuração do Piso da Saúde EC 86, de 2015, PEC 01, de 2015 e Sust. PEC 241, de 2016

grafico-2

Valores em bilhões de R$

Exercício EC 86, de 2015 Subst.. PEC 241, de 2016 PEC 01, de 2015
2017 104 114 112
2018 113 120 124
2019 123 125 138
2020 136 131 153
2021 145 136 170
2022 155 143 189
2023 166 149 215
2024 178 156 231
2025 192 163 248

Parâmetros Utilizados

grafico4

Fonte: PIBs de 2014 a 2015: IBGE; PIBs de 2016 e 2017: PLOA 2017; demais PIBs, estimados a partir da expectativa de crescimento e de inflação. RCL de 2017: PLOA 2017 e as demais estimados a partir da expectativa de crescimento e de inflação

Parâmetros: Expectativas de Mercado – Banco Central (séries de estatísticas consolidadas)

(https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/?wicket:interface=:0:6:::)

Ano Cresc. Do PIB (mediana) IPCA (mediana)
2017 1,30                5,07%
2018 2,01                   4,5%
2019 2,50                   4,5%
2020 2,50                   4,5%

 Carmen Zanotto – Deputada Federal – PPS/SC

 

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