Aprovado Projeto de Carmen que pune empresa que demora a repassar à Justiça dados sobre crimes virtuais contra crianças

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL 741/15) da deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC) que pune empresas responsáveis pelo domínio e armazenamento de dados na internet que não encaminhem rapidamente à Justiça dados relativos a crimes virtuais cometidos contra crianças e adolescentes.

A proposta acrescenta essa hipótese no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A previsão de pena é de três a seis anos de reclusão e multa.

A mesma pena já é prevista pelo Estatuto a quem oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar qualquer forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Marco Civil da Internet

A parlamentar apresentou o projeto a partir de sugestão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para tentar preencher  uma lacuna jurídica não prevista no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). “Apenas fui instrumento para apresentação dessa proposta importante para proteger nossas crianças e adolescentes. Precisamos, cada vez mais, trabalhar para preencher essas colunas deixadas pelo marco legal”, afirmou Carmen.

Pelo projeto, o provedor responsável pela guarda somente será obrigado, mediante ordem judicial, disponibilizar os registros, de forma autônoma ou associada a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal.

“Cada dia mais os criminosos se especializam para cometer os mais variados crimes, inclusive contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, sabendo que terão sua integridade garantida. Isso demonstra a necessidade da implantação de políticas para combater essas práticas”, defendeu a deputada.

Tramitação

O projeto falta ainda ser apreciado pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

IMGS3874

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