Deficientes poderão ter gratuidade na renovação da CNH

A Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao projeto de lei que garante às pessoas com deficiência gratuidade na renovação da carteira de habilitação. O benefício será subsidiado com a receita proveniente das multas de trânsito.

No voto favorável ao projeto (PL 6599/2016), a deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC) destacou a relevância da medida: “A gratuidade na renovação da carteira de habilitação será um passo importante a favor dos direitos das pessoas com deficiência, que têm as dificuldades de mobilidade como um dos principais entraves para que as mesmas possam executar suas tarefas diárias com mais facilidade”.

O benefício será subsidiado com a receita proveniente das multas de trânsito relativas às infrações cometidas pelos motoristas que ocupam as vagas privativas às pessoas com deficiência.

A proposta previa medidas mais rigorosas aos infratores, no caso de reincidência, como a remoção do veículo. Mas como a Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, já prevê a medida, Carmen Zanotto suprimiu do texto o artigo que tratava da questão.

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