Com parecer de Carmen Zanotto, Câmara aprova projeto de certificação de entidades de saúde

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 14, o substitutivo da deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC) ao Projeto de Lei 8327/17, do Executivo, que muda as regras para a obtenção do certificado de entidade beneficente de assistência social. A proposta será encaminhada à apreciação do Senado Federal. O texto foi aprovado por consenso das bancadas partidárias.

Ao defender a aprovação do substitutivo,  Zanotto informou que  a iniciativa vai regularizar a situação de várias entidades de assistência social em todo o País. “Elas estão com a filantropia suspensa porque não têm como comprovar a celebração do convênio. Mas, mesmo assim, continuam prestando serviços ao SUS”, disse.

De acordo com a parlamentar, mais de trezentas beneficentes estão nessa situação. Para ter direito à certificação, a entidade deve ofertar a prestação de seus serviços à área de saúde pública no percentual mínimo de 60% e apresentar cópia de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo a parlamentar, cerca de 40% das entidades que solicitam o Cebas estão com dificuldade para comprovar a celebração de contrato ou convênio com o gestor local do SUS, “embora haja a relação jurídica bilateral de prestação de serviços de saúde e remuneração pelos serviços prestados”.

Responsabilidade

O substitutivo foi aprovado com a previsão de responsabilidade administrativa do gestor do SUS, caso ele transfira recursos a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de contrato.

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