Com participação da deputada federal Carmen Zanotto na articulação, destaque apresentado pelo Senador Esperidião Amin sobre o veto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023, entrou no acordo com a liderança do Governo e Oposição e teve seu veto derrubado na quinta-feira, 22, por senadores e deputados.
O veto referia-se a hipótese de transferência de recursos do ente federado para execução de obras de responsabilidade da União, em que o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional.
Para Carmen Zanotto, que participou ativamente da construção, é significativa a derrubada do veto, pois cria um importante dispositivo que beneficia o ente que pretende disponibilizar seus recursos para obras do Governo Federal, ela lembra que Santa Catarina é uma das unidades federativas que tem um excelente desempenho em arrecadação, “só no mês de novembro, o estado arrecadou R$ 3,233 bilhões, de acordo com o Sindifisco/SC”, ressaltou a deputada que destina anualmente parte dos recursos de emenda parlamentar para obras rodoviárias federais.
Santa Catarina
Recursos dos cofres estaduais foram destinados em 2021 para rodovias federais, sendo, R$ 465 milhões para aplicação nas quatro rodovias, distribuídos: a BR-470 (R$ 300 milhões); a BR-163, (R$ 100 milhões); a BR-280, (R$ 50 milhões); e a BR-285, (R$ 15 milhões), e até o momento não tiveram contrapartida da União ou encontro de contas por parte da dívida catarinense junto ao Tesouro Nacional. A partir da derrubada, Santa Catarina, assim como outros estados, poderão equacionar investimentos, ou seja, se faz justiça com o recurso público do povo catarinense que é aplicado em obras federais, abatendo-se da dívida junto à União.
